Questão em destaque · Q1181123

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,

CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2020

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P1181123
ID: 1181123
Direito Processual PenalAssunto: Recursos · Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri · Recurso cabível contra a impronúncia · Recurso contra a absolvição sumária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,

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