Questão em destaque · Q1181267
No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as afirmações abaixo. I - A imunidade recíproca, ou seja, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não
FAURGS · TJ RS · 2016
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No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as afirmações abaixo.
I - A imunidade recíproca, ou seja, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não é extensiva às suas fundações, porquanto se trata de benefício exclusivo à administração pública direta.
II - Em qualquer circunstância, haverá imunidade do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, como meio de manutenção da igualdade tributária.
III - As operações que destinem mercadorias para o exterior não são isentas de ICMS.
IV - A União não pode instituir isenção heterônoma.
Quais estão corretas?
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