Questão em destaque · Q1181310
Quando se trata de concessão do serviço público, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativ
FAURGS · TJ RS · 2016
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P1181310
ID: 1181310
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
Banca: FAURGS
Ano: 2016
Nível: Superior
Quando se trata de concessão do serviço público, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é denominada
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