Questão em destaque · Q1181312
A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se
FAURGS · TJ RS · 2016
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P1181312
ID: 1181312
Direito AdministrativoAssunto: Servidão Administrativa · Requisição Administrativa · Ocupação Temporária · Limitações Administrativas · Tombamento · Desapropriação
Banca: FAURGS
Ano: 2016
Nível: Superior
A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se
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