Questão em destaque · Q1181585

A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.

CESPE CEBRASPE · SEFAZ DF · 2020

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P1181585
ID: 1181585
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos · Licitação e contrato dos serviços públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior

A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.

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