Segundo o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que mediante prévia licença da autoridade competente.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, sendo apenas permitida a interferência estatal em seu funcionamento nos casos em que se desviarem de seu estatuto social.

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.