A assistência social

tem por objetivo o amparo às crianças e adolescentes carentes.

e as ações governamentais a ela relacionadas serão realizadas com recursos do orçamento da saúde.

não abrange, dentre seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho, cuja atribuição caberá ao Ministério do Trabalho.

é de filiação obrigatória sob a forma de regime geral.

será prestada a quem dela necessitar, mediante prévia contribuição à seguridade social.