Questão em destaque · Q1181832
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
CESPE CEBRASPE · TJ PA · 2020
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P1181832
ID: 1181832
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle Externo · Limites ao controle judicial · Poder Judiciário · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Assinale a opção correta.
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