Questão em destaque · Q1181878

A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

CESPE CEBRASPE · SEFAZ DF · 2020

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P1181878
ID: 1181878
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior

A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

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