Questão em destaque · Q1182047

Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Ine

FCC · IAPEN AP · 2018

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P1182047
ID: 1182047
Direito AdministrativoAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas · Controle Judicial · Recurso
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Médio

Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,

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