Questão em destaque · Q1182060

Decreto municipal determinou a interrupção de uma via na área urbana central para promover o recapeamento do asfalto. A obra durou uma semana, tendo o resultado atestado o cumprime

FCC · IAPEN AP · 2018

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P1182060
ID: 1182060
Direito AdministrativoAssunto: Aspectos Gerais · Responsabilidade Civil Objetiva · Requisitos para a responsabilização do Estado
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Médio

Decreto municipal determinou a interrupção de uma via na área urbana central para promover o recapeamento do asfalto. A obra durou uma semana, tendo o resultado atestado o cumprimento da obrigação pelo contratado. O Município também entendeu bem sucedido o resultado do trabalho. Um comerciante cujo estabelecimento se localiza na mesma rua ajuizou ação de indenização contra o Município, pleiteando a responsabilização deste ente pelos prejuízos que alega ter sofrido em razão da interrupção do acesso. O pedido

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