A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que “são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados part

a Organização dos Estados Americanos e o Protetorado Regional de Direitos Humanos.

todas as cortes supremas dos Estados partes quando acionadas pela Procuradoria Americana de Direitos Humanos.

o Tribunal Penal Internacional e o Comitê Americano de Direitos Humanos.

o Alto Comissariado Latino-Americano e a Corte Federal de Direitos Humanos.

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.