Questão em destaque · Q1182238
O Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimen
VUNESP · TJ RJ · 2016
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P1182238
ID: 1182238
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior
O Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de
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