Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.

em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.

em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado.

em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.

em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.