O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça

entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.

contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.

contra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.

entre as partes com efeito ex nunc.

contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.