À luz do que dispõe a Constituição Federal,

a assistência social, de caráter contributivo, será prestada a quem dela necessitar.

as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da saúde.

a organização das ações governamentais na área da assistência social tem como diretriz a centralização político-administrativa.

é proibido aos Estados vincular parte de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

a assistência social tem, como um de seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho.