Compete ao Município instituir impostos sobre

propriedade de veículos automotores.

operações relativas à circulação de mercadorias.

transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

transmissão causa mortis e doação.