Questão em destaque · Q1182847
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. São bens da União: I - O mar territorial, entendido como uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir
TRF 3 Regiao · TRF 3 · 2016
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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. São bens da União:
I - O mar territorial, entendido como uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
II - Os recursos naturais da plataforma continental, entendida como o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de cento e cinquenta milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.
III - Os recursos naturais da zona econômica exclusiva, entendida como uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
Estão corretas:
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