Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.