Questão em destaque · Q1183512

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, rec

FCC · SPPREV · 2019

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P1183512
ID: 1183512
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Administração Direta e Indireta
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Médio

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei nº 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas

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