Questão em destaque · Q1183693

Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na

VUNESP · Prefeitura de São José dos Campos · 2019

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P1183693
ID: 1183693
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Prazos do Processo Administrativo · Revisão do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior

Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que

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