Questão em destaque · Q1183693
Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na
VUNESP · Prefeitura de São José dos Campos · 2019
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Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que
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