A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser objeto de

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Estadual.

ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Federal.

ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados.