Questão em destaque · Q1184455
A Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à p
FUNDEP · Prefeitura de Uberlândia · 2019
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P1184455
ID: 1184455
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários
Banca: FUNDEP
Ano: 2019
Nível: Superior
A Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções.
Esses dois dispositivos constitucionais referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários da
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