Questão em destaque · Q1185983

O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar-se-á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.

Quadrix · CFO · 2020

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P1185983
ID: 1185983
Direito AdministrativoAssunto: Disposições Gerais · Da indisponibilidade dos bens · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio

O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar-se-á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.

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