Questão em destaque · Q1185986
A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
Quadrix · CFO · 2020
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P1185986
ID: 1185986
Direito AdministrativoAssunto: Sanções do Processo Administrativo · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio
A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
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