Questão em destaque · Q1186556
A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.
Quadrix · CFO · 2020
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P1186556
ID: 1186556
Direito AdministrativoAssunto: Anulação · Extinção dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.
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