Questão em destaque · Q1186695
A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado em razão de competência delegada é da autoridade delegante, titular da competência
Quadrix · CFO · 2020
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P1186695
ID: 1186695
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado em razão de competência delegada é da autoridade delegante, titular da competência
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