Questão em destaque · Q1186697
A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.
Quadrix · CFO · 2020
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P1186697
ID: 1186697
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.
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