Questão em destaque · Q1187979

Analise as afirmativas a seguir. I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

FUNDEP · Prefeitura de Contagem · 2019

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P1187979

ID: 1187979

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas · Poder Judiciário

Banca: FUNDEP

Ano: 2019

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.

PORQUE

II. A decisão proferida não faz coisa julgada.

A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.