Questão em destaque · Q1188675

Sobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

VUNESP · Prefeitura de Birigui · 2019

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P1188675
ID: 1188675
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência Comum (artigo 23 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competência dos estados (artigo 25 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior

Sobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

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