Questão em destaque · Q1188767

Marcos ocupa a função de direção de órgão que possui por finalidade julgar recursos relativos a aplicação de penalidades e, para otimizar o funcionamento da unidade em que trabalha

VUNESP · Prefeitura de Birigui · 2019

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P1188767
ID: 1188767
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior

Marcos ocupa a função de direção de órgão que possui por finalidade julgar recursos relativos a aplicação de penalidades e, para otimizar o funcionamento da unidade em que trabalha, deseja delegar o poder de decisão dos recursos relativos a sanções de menor valor. Considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

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