A Constituição Federal veda:

o início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.

a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.

a instituição de fundos de qualquer natureza.

a desvinculação de parcela das receitas de taxas e contribuições de suas finalidades legais.

o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.