Questão em destaque · Q1190164

Segundo a tipologia especificamente adotada pelo Código Penal, quem omite, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdênc

TRT 2 Regiao · TRT 2 · 2016

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P1190164
ID: 1190164
Direito PenalAssunto: Falsificação do documento público
Banca: TRT 2 Regiao
Ano: 2016
Nível: Superior

Segundo a tipologia especificamente adotada pelo Código Penal, quem omite, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, incorre nas penas correspondentes ao crime de:

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