Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), NÃO são diretrizes a serem observadas nos procedimentos previstos na Lei:

observância da publicidade, como preceito geral, e do sigilo, como exceção.

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

desenvolvimento do controle social, econômico e financeiro da administração pública.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.