Questão em destaque · Q1190550

O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontrase regu

IBFC · TRE PA · 2020

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P1190550
ID: 1190550
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Seção VIII - Do Conselho Fiscal · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: IBFC
Ano: 2020
Nível: Médio

O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontrase regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

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