Questão em destaque · Q1190569

O controle administrativo pode ser conceituado como ''o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos

IBFC · TRE PA · 2020

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P1190569
ID: 1190569
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Conceito de Controle da Administração · Classificação quanto ao órgão · Controle Legislativo ou Parlamentar · Ações Judiciais · Remédios Constitucionais · Princípios da Administração Pública
Banca: IBFC
Ano: 2020
Nível: Médio

O controle administrativo pode ser conceituado como ''o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da própria Administração Pública, dos Poderes Legislativos e Judiciário, assim como pelo povo''. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, razão pela qual não é possível a provocação do Poder Judiciário para análise de controvérsias antes do esgotamento das instâncias administrativas.

( ) O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão de seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade ou inconveniência do ato.

( ) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

( ) A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.


Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

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