Questão em destaque · Q1191155

A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as af

IBFC · TRE PA · 2020

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P1191155

ID: 1191155

Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON · Poder Legislativo

Banca: IBFC

Ano: 2020

Nível: Superior

A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Mesa da Câmara dos Deputados.

II. Procurador-Geral da República.

III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados: