Questão em destaque · Q1191156
A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribuna
IBFC · TRE PA · 2020
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P1191156
ID: 1191156
Direito ConstitucionalAssunto: Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11 · Poder Judiciário
Banca: IBFC
Ano: 2020
Nível: Superior
A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.
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