Questão em destaque · Q1191166

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os di

IBFC · TRE PA · 2020

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P1191166
ID: 1191166
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Direitos dos Administrados · Deveres dos Administrados · Lei 9.784/99
Banca: IBFC
Ano: 2020
Nível: Superior

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.

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