Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto muni

É constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública.

É inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade.

É constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública.

É constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial.

É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.