A medida provisória trata-se de espécie normativa voltada a regulamentar questões dotadas de relevância e urgência. Neste sentido, é vedada a edição de medida provisória para a tra

Relativa a direitos fundamentais.

Reservada a Lei Complementar.

Relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.

Relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.