Questão em destaque · Q1192870
O artigo 316 do Código Penal Brasileiro preceitua que se o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-
EDUCA · Prefeitura de Taperoá · 2017
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P1192870
ID: 1192870
Direito PenalAssunto: Concussão
Banca: EDUCA
Ano: 2017
Nível: Médio
O artigo 316 do Código Penal Brasileiro preceitua que se o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,comete crime de:
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