Questão em destaque · Q1192895
Está expresso no art. 2°, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, a saber: “Para os fins desta Lei, considera-se em todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pú
EDUCA · Prefeitura de Matureia · 2016
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P1192895
ID: 1192895
Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Conceito de Contrato Administrativo · Convênios · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: EDUCA
Ano: 2016
Nível: Médio
Está expresso no art. 2°, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, a saber: “Para os fins desta Lei, considera-se em todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, sejam qual for a denominação”.
O Conceito acima se refere a:
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