São direitos dos servidores públicos civis:

fundo de garantia por tempo de serviço.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.