Questão em destaque · Q1194467
É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria que verse sobre: 1. instituição de imposto 2. direito eleitoral 3. majoração de imposto 4. direito processual civil Assinale a
FEPESE · Prefeitura de Florianópolis · 2019
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P1194467
ID: 1194467
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: FEPESE
Ano: 2019
Nível: Superior
É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria que verse sobre:
1. instituição de imposto
2. direito eleitoral
3. majoração de imposto
4. direito processual civil
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
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