Questão em destaque · Q1194468

Assinale a alternativa que indica corretamente a forma em que se dá o instrumento jurídico de delegação ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas.

FEPESE · Prefeitura de Florianópolis · 2019

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P1194468
ID: 1194468
Direito ConstitucionalAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas · Poder Executivo
Banca: FEPESE
Ano: 2019
Nível: Superior

Assinale a alternativa que indica corretamente a forma em que se dá o instrumento jurídico de delegação ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas.

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