Questão em destaque · Q1194794

Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito -

FCC · DPE AM · 2019

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P1194794
ID: 1194794
Direito AdministrativoAssunto: Administração Direta · Autarquias · Entidades integrantes da Administração Indireta · Administração Direta e Indireta
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Médio

Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do

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