A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal nº 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.

não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.

não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.