Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.