João da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”, propôs Ação Popular em face de uma autarquia municipal a fim de suspender procedimento licitatório para contratação de serviç

a petição inicial será indeferida, uma vez que as associações não têm legitimidade ativa para a propositura de Ação Popular.

o autor deverá comprovar o dano material ao patrimônio público.

qualquer cidadão poderá habilitar-se como litiscon- sorte ou assistente do autor.

reconhecida a ilegitimidade ativa, o Ministério Público deverá dar continuidade à ação.

se a ação for julgada manifestamente temerária, o juiz condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.